Convenção de Condomínio
Convenção de Condomínio Convenção de condomínio é o documento que estabelece as regras de um condomínio edilício, como frações ideais, rateio de despesas, uso das áreas comuns, administração e penalidades, aprovado por pelo menos dois terços das frações ideais.
Em resumo
- O que é: regras fundamentais do condomínio
- Aprovação: titulares de pelo menos 2/3 das frações ideais
- Eficácia contra terceiros: registro no cartório de imóveis
- Alteração: 2/3 dos votos dos condôminos
- Base legal: arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil
O que é convenção de condomínio?
A convenção é a lei interna do condomínio. Ela define quanto cada unidade paga, como as áreas comuns podem ser usadas, como funciona a assembleia e quais são as multas por descumprimento.
O regimento interno complementa a convenção com regras do dia a dia, como horários de mudança e uso do salão de festas. Ambos devem respeitar a lei.
O que a convenção deve conter
- discriminação das unidades e frações ideais;
- forma de contribuição dos condôminos para as despesas;
- modo de usar as partes comuns;
- forma de administração;
- competência e quórum das assembleias;
- sanções aplicáveis;
- regimento interno.
Exemplo prático
A convenção de um prédio prevê que o salão de festas só pode ser usado até às 22h. Um morador descumpre repetidamente. O condomínio aplica as multas previstas, aprovadas em assembleia.
Base legal
- Código Civil, art. 1.333: aprovação e registro
- Código Civil, art. 1.334: conteúdo
- Código Civil, art. 1.351: alteração da convenção
- Código Civil, art. 1.337: condômino antissocial
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A convenção vale sem registro?
Vale entre os condôminos. O registro é necessário para que tenha eficácia perante terceiros.
A convenção pode proibir animais?
Proibições genéricas têm sido afastadas pelo STJ quando o animal não causa riscos ou incômodos.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/convencao-de-condominio/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
