Código Civil
Código Civil Código Civil é a lei que reúne as principais regras sobre pessoas, bens, contratos, propriedade, família e sucessões no Brasil. O código vigente é a Lei 10.406/2002, em vigor desde janeiro de 2003.
Em resumo
- O que é: lei básica do direito privado
- Número: Lei 10.406/2002
- Vigência: desde 11 de janeiro de 2003
- Substituiu: o Código Civil de 1916
- Estrutura: Parte Geral e Parte Especial
O que é o Código Civil?
O Código Civil regula a vida das pessoas do nascimento à morte: capacidade, contratos, responsabilidade por danos, propriedade, casamento, união estável e herança.
Ele é dividido em Parte Geral, que trata de pessoas, bens e negócios jurídicos, e Parte Especial, com obrigações, empresa, coisas, família e sucessões. Há propostas de atualização em discussão no Congresso Nacional.
Estrutura do Código Civil
| Livro | Tema |
|---|---|
| Parte Geral | pessoas, bens e fatos jurídicos |
| Livro I | direito das obrigações e contratos |
| Livro II | direito de empresa |
| Livro III | direito das coisas: posse, propriedade e direitos reais |
| Livro IV | direito de família |
| Livro V | direito das sucessões |
Exemplo prático
Para saber o prazo de usucapião, o direito do herdeiro ou a responsabilidade de quem causa um dano, a principal fonte é o Código Civil, complementado por leis especiais.
Base legal
- Código Civil, art. 1: Parte Geral
- Código Civil, art. 2.045: revogação do Código de 1916
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O Código Civil vale para relações de consumo?
As relações de consumo seguem o Código de Defesa do Consumidor, com aplicação complementar do Código Civil.
O Código Civil de 1916 ainda é usado?
Só para fatos e negócios ocorridos sob sua vigência, conforme as regras de transição.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CÓDIGO CIVIL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/codigo-civil/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
