Cessão de Direitos
Cessão de Direitos Cessão de direitos é o negócio pelo qual uma pessoa transfere a outra, total ou parcialmente, direitos que possui, como créditos, direitos hereditários, direitos sobre contratos ou direitos possessórios.
Em resumo
- O que é: transferência de direitos a outra pessoa
- Espécies: cessão de crédito, de direitos hereditários, possessórios e de contrato
- Herança: exige escritura pública
- Crédito: precisa ser notificada ao devedor para ter eficácia contra ele
- Base legal: arts. 286 a 298 e 1.793 a 1.795 do Código Civil
O que é cessão de direitos?
Quem tem um direito pode, em regra, transferi-lo. Na cessão, o cedente passa o direito ao cessionário, que assume sua posição. É comum em créditos, heranças ainda não partilhadas e imóveis sem escritura.
A forma depende do direito. A cessão de direitos hereditários deve ser feita por escritura pública. Já a cessão de direitos possessórios costuma ser feita por instrumento particular, mas não transfere propriedade.
Tipos mais comuns
| Tipo | Forma | Observação |
|---|---|---|
| Cessão de crédito | particular ou pública | notificar o devedor |
| Cessão de direitos hereditários | escritura pública | coerdeiros têm preferência |
| Cessão de direitos possessórios | instrumento particular, em regra | não transfere propriedade |
| Cessão de contrato | conforme o contrato | depende da concordância da outra parte |
Exemplo prático
Um herdeiro precisa de dinheiro antes do fim do inventário. Por escritura pública, cede seus direitos hereditários a um terceiro, depois de oferecê-los aos irmãos, que têm preferência.
Base legal
- Código Civil, art. 286: cessão de crédito
- Código Civil, art. 290: notificação do devedor
- Código Civil, art. 1.793: cessão de direitos hereditários
- Código Civil, art. 1.794: preferência dos coerdeiros
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Cessão de direitos possessórios dá a propriedade?
Não. Transfere a posse. A propriedade pode ser buscada depois, por usucapião ou regularização.
Precisa pagar imposto?
Depende. A cessão de direitos hereditários onerosa pode gerar ITBI, e a gratuita, ITCMD, conforme a lei local.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/cessao-de-direitos/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
