Ação
Ação Ação é o direito de pedir ao Poder Judiciário que resolva um conflito ou proteja um direito. Também designa o processo iniciado por esse pedido, como a ação de cobrança ou a ação de usucapião.
Em resumo
- O que é: direito de provocar o Judiciário
- Garantia: nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação judicial
- Condições: interesse e legitimidade
- Elementos: partes, causa de pedir e pedido
- Base legal: art. 5º, XXXV, da Constituição e arts. 17 e 319 do Código de Processo Civil
O que é ação judicial?
Quem se sente prejudicado pode buscar o Judiciário. Esse poder de pedir uma decisão é o direito de ação, garantido pela Constituição. Ele existe mesmo que, ao final, o autor perca a causa.
Para que a ação seja analisada, o autor precisa ter interesse, ou seja, necessidade e utilidade da tutela, e legitimidade, isto é, ser a pessoa certa para pedir contra a pessoa certa.
Elementos da ação
| Elemento | Significado |
|---|---|
| Partes | quem pede e contra quem se pede |
| Causa de pedir | os fatos e fundamentos jurídicos |
| Pedido | o que se quer obter do juiz |
Exemplo prático
Uma pessoa empresta dinheiro a um amigo, que não devolve. Ela ajuíza ação de cobrança: as partes são credor e devedor, a causa de pedir é o empréstimo não pago, e o pedido é a condenação ao pagamento do valor com correção.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: inciso XXXV: inafastabilidade da jurisdição
- Código de Processo Civil, art. 17: interesse e legitimidade
- Código de Processo Civil, art. 319: requisitos da petição inicial
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Toda ação precisa de advogado?
Em regra, sim. Há exceções, como nos juizados especiais cíveis para causas de até 20 salários mínimos.
Duas ações iguais podem tramitar ao mesmo tempo?
Não. Se as partes, a causa de pedir e o pedido forem idênticos, há litispendência, e a segunda ação é extinta.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. AÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/acao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
