Dispensa de Licitação
Dispensa de Licitação Dispensa de licitação é a hipótese em que a competição seria possível, mas a lei autoriza a Administração a contratar diretamente, em casos taxativos como pequeno valor, emergência ou licitação deserta.
Em resumo
- O que é: contratação direta autorizada por lei, mesmo havendo competição possível
- Hipóteses: taxativas, listadas no art. 75
- Exemplos: pequeno valor, emergência, licitação deserta ou fracassada
- Processo: instruído conforme o art. 72
- Base legal: art. 75 da Lei 14.133/2021
O que é dispensa de licitação?
Na dispensa, haveria condições de licitar, mas o legislador entendeu que, em certos casos, a licitação não compensa ou não é adequada. A lista de hipóteses é fechada: só a lei pode criar novas.
A dispensa não é licitação dispensada. Esta última se refere à alienação de bens, prevista no art. 76.
A dispensa de licitação ocorre quando a competição seria possível, mas a lei autoriza a Administração a contratar diretamente, por razões de valor, urgência, interesse social ou outras situações específicas. As hipóteses estão no art. 75 da Lei 14.133/2021.
Algumas hipóteses de dispensa
- contratações de pequeno valor;
- licitação deserta ou fracassada há menos de 1 ano;
- emergência ou calamidade pública;
- contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;
- aquisição de bens produzidos por órgão da Administração;
- contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, com preço compatível;
- situações de grave perturbação da ordem ou guerra.
Dispensa e inexigibilidade
| Aspecto | Dispensa | Inexigibilidade |
|---|---|---|
| Competição | possível | inviável |
| Lista de hipóteses | taxativa | exemplificativa |
| Fundamento | art. 75 | art. 74 |
Hipóteses mais usadas
Entre as hipóteses mais frequentes estão a dispensa por baixo valor, a dispensa emergencial, a dispensa após licitação deserta ou fracassada, a contratação de associações de pessoas com deficiência e a compra de produtos para pesquisa e desenvolvimento.
Mesmo na dispensa, o processo deve ser formalizado com estimativa de preços, justificativa da escolha do fornecedor e comprovação de regularidade do contratado. A contratação deve ainda ser divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Exemplo prático
Uma escola estadual precisa comprar material de expediente no valor de R$ 6 mil. Por estar abaixo do limite da dispensa por valor, ela publica aviso no sítio oficial por 3 dias úteis, recebe cotações e contrata a melhor oferta.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 75: hipóteses de dispensa
- Lei 14.133/2021, art. 72: instrução do processo
- Lei 14.133/2021, art. 76: licitação dispensada
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A lista de dispensas pode ser ampliada por decreto?
Não. As hipóteses de dispensa são taxativas e só podem ser criadas por lei.
Dispensa precisa de pesquisa de preços?
Sim. A justificativa de preço é obrigatória, com base nas regras do art. 23.
A dispensa pode ser feita de forma eletrônica?
Sim. A lei dá preferência à dispensa eletrônica, com divulgação de aviso por no mínimo 3 dias úteis para que outros fornecedores possam enviar propostas.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/dispensa-de-licitacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
