Agente de Contratação
Agente de Contratação Agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, tomando decisões, acompanhando o processo e dando impulso a ele até a homologação. Foi criado pela Lei 14.133/2021.
Em resumo
- O que é: responsável por conduzir o processo licitatório
- Quem pode ser: preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes
- Quem designa: a autoridade competente do órgão
- No pregão: recebe o nome de pregoeiro
- Base legal: arts. 6º, LX, 7º e 8º da Lei 14.133/2021
O que é agente de contratação?
O agente de contratação é a figura central da licitação na lei nova. Ele recebe o processo depois da fase preparatória e cuida da condução da disputa: analisa propostas, decide sobre habilitação, responde a questionamentos e encaminha o resultado à autoridade.
A lei exige que ele tenha atribuições relacionadas a licitações, formação compatível ou qualificação certificada, e que não tenha vínculo com licitantes. Ele conta com o auxílio de uma equipe de apoio e responde individualmente por seus atos, salvo quando induzido a erro pela equipe.
Atribuições principais
- conduzir a sessão pública e a disputa de lances;
- julgar propostas e verificar a habilitação;
- realizar diligências e sanear falhas;
- receber e decidir impugnações e pedidos de esclarecimento, conforme o regulamento;
- encaminhar o processo para adjudicação e homologação.
Agente de contratação, comissão e pregoeiro
| Figura | Quando atua | Composição |
|---|---|---|
| Agente de contratação | regra geral nas licitações | uma pessoa, com equipe de apoio |
| Comissão de contratação | bens e serviços especiais, ou quando o órgão preferir | no mínimo 3 membros |
| Pregoeiro | na modalidade pregão | uma pessoa, com equipe de apoio |
Exemplo prático
A secretaria de saúde de um estado abre um pregão para comprar luvas. O servidor efetivo designado como pregoeiro conduz a sessão eletrônica, negocia com a primeira colocada e analisa os documentos de habilitação.
Ao final, ele declara a empresa vencedora e encaminha o processo ao secretário, que adjudica e homologa a licitação.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 6: inciso LX: definição de agente de contratação
- Lei 14.133/2021, art. 7: requisitos e segregação de funções
- Lei 14.133/2021, art. 8: atribuições e equipe de apoio
- Decreto 11.246/2022: regulamento federal sobre agentes de contratação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O agente de contratação precisa ser servidor efetivo?
A lei diz preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes. Municípios com poucos efetivos costumam justificar outras designações, mas a regra é a preferência pelos efetivos.
O agente de contratação responde por erros?
Sim. Ele responde individualmente por seus atos. A equipe de apoio responde quando induzir o agente a erro.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. AGENTE DE CONTRATAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/agente-de-contratacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
