Cessão de Direitos Hereditários
Cessão de Direitos Hereditários Cessão de direitos hereditários é o negócio pelo qual o herdeiro transfere a terceiro, antes da partilha, sua quota na herança. Deve ser feita por escritura pública e respeitar a preferência dos coerdeiros.
Em resumo
- O que é: venda ou doação da quota hereditária
- Momento: após a abertura da sucessão e antes da partilha
- Forma: escritura pública
- Preferência: dos coerdeiros, em cessão onerosa
- Base legal: arts. 1.793 a 1.795 do Código Civil
O que é cessão de direitos hereditários?
O herdeiro que não quer esperar o fim do inventário pode vender sua parte na herança. O comprador assume a posição do herdeiro e participa do inventário.
A cessão deve ser de quota, e não de bem específico. Ceder um bem determinado da herança, sem autorização judicial, é ineficaz.
Cuidados
- fazer por escritura pública;
- oferecer antes aos coerdeiros, se for onerosa;
- pagar o imposto devido (ITBI ou ITCMD, conforme o caso);
- juntar a escritura ao inventário;
- evitar a cessão de bem singular sem autorização judicial.
Exemplo prático
Um dos três filhos vende sua quota da herança ao irmão mais velho por escritura pública. No inventário, o irmão comprador recebe dois terços dos bens.
Base legal
- Código Civil, art. 1.793: cessão por escritura pública
- Código Civil, art. 1.794: preferência dos coerdeiros
- Código Civil, art. 1.795: prazo para exercer preferência
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso ceder a casa da herança a um terceiro?
A cessão de bem singular depende de autorização judicial; o mais seguro é ceder a quota.
Qual o prazo do coerdeiro preterido?
180 dias após a transmissão, depositando o preço.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/cessao-de-direitos-hereditarios/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
