Revisão Contratual
Revisão Contratual Revisão contratual é a alteração das condições de um contrato, por acordo ou por decisão judicial, quando fatos supervenientes tornam o cumprimento excessivamente oneroso ou há cláusulas abusivas.
Em resumo
- O que é: alteração das cláusulas de um contrato em vigor
- Fundamentos: onerosidade excessiva, abusividade, lesão
- Contratos civis: exigem fato imprevisível e extraordinário
- Contratos de consumo: basta fato superveniente que torne as prestações excessivamente onerosas
- Base legal: arts. 317 e 478 a 480 do CC e art. 6º, V, do CDC
O que é revisão contratual?
Em regra, contratos devem ser cumpridos como assinados. Mas a lei admite a revisão quando acontecimentos posteriores desequilibram gravemente a relação ou quando há cláusulas abusivas desde o início.
Nos contratos civis e empresariais, a revisão é excepcional e exige fato imprevisível. Nos contratos de consumo, a proteção é mais ampla. Nos contratos públicos, há regras próprias de reequilíbrio econômico-financeiro.
Revisão por tipo de contrato
| Contrato | Requisito principal | Base |
|---|---|---|
| Civil e empresarial | fato imprevisível e extraordinário | arts. 317 e 478 do CC |
| Consumo | fato superveniente que torna a prestação excessiva | art. 6º, V, do CDC |
| Locação | três anos de vigência para revisional de aluguel | art. 19 da Lei 8.245/1991 |
| Administrativo | álea extraordinária ou fato do príncipe | art. 124 da Lei 14.133/2021 |
Exemplo prático
Após três anos de locação, o aluguel está muito abaixo do valor de mercado. O locador propõe ação revisional e obtém a fixação de um novo valor com base em perícia.
Base legal
- Código Civil, art. 317: correção do valor da prestação
- Código Civil, art. 478: onerosidade excessiva
- Código de Defesa do Consumidor, art. 6: inciso V
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 19: revisional de aluguel
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso parar de pagar enquanto discuto a revisão?
Não é recomendado. O ideal é pagar ou depositar o valor incontroverso.
Inflação justifica revisão?
Em regra, não, pois é previsível e geralmente tratada por índices de reajuste.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. REVISÃO CONTRATUAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/revisao-contratual/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
