Direito Adquirido
Direito Adquirido Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico de uma pessoa, porque todos os requisitos para exercê-lo foram cumpridos, e que não pode ser prejudicado por lei posterior.
Em resumo
- O que é: direito já incorporado ao patrimônio
- Proteção: lei nova não pode prejudicá-lo
- Diferença: expectativa de direito não tem a mesma proteção
- Ao lado de: ato jurídico perfeito e coisa julgada
- Base legal: art. 5º, XXXVI, da Constituição e art. 6º da LINDB
O que é direito adquirido?
Se uma pessoa cumpriu todos os requisitos de um direito enquanto a lei antiga vigorava, a mudança da lei não pode tirá-lo. É uma garantia de segurança jurídica.
Quem ainda não preencheu todos os requisitos tem apenas expectativa de direito, que pode ser afetada por lei nova, respeitadas eventuais regras de transição.
Direito adquirido e expectativa
| Situação | Proteção |
|---|---|
| Requisitos já cumpridos | direito adquirido, protegido |
| Requisitos em curso | expectativa de direito, sujeita à lei nova |
| Regime jurídico | em regra, não há direito adquirido a regime jurídico |
Exemplo prático
Uma pessoa completou os requisitos para aposentadoria antes de uma reforma previdenciária, mas só pediu depois. Ela tem direito adquirido às regras anteriores, mesmo pedindo após a mudança.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: inciso XXXVI
- LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 6: § 2º: conceito de direito adquirido
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Existe direito adquirido contra a Constituição originária?
Não. A nova Constituição pode romper com a ordem anterior. Já emendas constitucionais devem respeitar direitos adquiridos, segundo a jurisprudência predominante.
Servidor tem direito adquirido a regime jurídico?
O STF entende que não há direito adquirido a regime jurídico, mas há proteção à irredutibilidade de vencimentos.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/direito-adquirido/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
