Alvará para Levantamento de FGTS e PIS/PASEP
Alvará para Levantamento de FGTS e PIS/PASEP Alvará para levantamento de FGTS e PIS/PASEP é a autorização judicial que permite aos dependentes ou herdeiros sacar os valores deixados por um trabalhador falecido, quando não conseguem fazê-lo diretamente no banco.
Em resumo
- O que é: autorização para sacar FGTS e PIS/PASEP de falecido
- Beneficiários: dependentes habilitados na Previdência ou, na falta, sucessores
- Inventário: dispensado para esses valores
- Saque direto: muitas vezes possível na Caixa com certidão de dependentes
- Base legal: Lei 6.858/1980 e art. 20, IV, da Lei 8.036/1990
O que é o alvará para levantamento de FGTS e PIS/PASEP?
Quando um trabalhador morre, o saldo do FGTS e de antigas contas do PIS/PASEP fica para os dependentes habilitados perante a Previdência Social. Em muitos casos, o saque é feito diretamente na Caixa, com certidão de dependentes.
O alvará judicial é necessário quando não há dependentes habilitados, quando há divergência entre herdeiros ou quando o banco exige ordem judicial. O pedido é simples e dispensa inventário.
Documentos usuais
- certidão de óbito;
- certidão de dependentes habilitados no INSS ou documentos dos herdeiros;
- documentos pessoais dos requerentes;
- extrato ou informação sobre os saldos;
- declaração de que não há outros bens a inventariar, quando for o caso.
Exemplo prático
Um trabalhador falece solteiro e sem dependentes no INSS. Seus três irmãos pedem alvará judicial para sacar o FGTS. O juiz verifica que são os sucessores legais e autoriza o saque em partes iguais.
Base legal
- Lei 6.858/1980: pagamento a dependentes e sucessores
- Lei 8.036/1990, art. 20, IV: saque do FGTS por falecimento
- Código de Processo Civil, art. 666: dispensa de inventário
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
As contas do PIS/PASEP ainda existem?
Os saldos das antigas contas do PIS/PASEP foram transferidos para contas do FGTS em 2020. O saque segue as regras do FGTS.
Preciso de inventário para sacar o FGTS?
Não. A lei dispensa o inventário para esses valores.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS/PASEP. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/alvara-para-levantamento-de-fgts-e-pis-pasep/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
