Ajuizar a Ação
Ajuizar a Ação Ajuizar uma ação é levar um pedido ao Poder Judiciário, por meio do protocolo da petição inicial, dando início ao processo. A ação considera-se proposta na data desse protocolo.
Em resumo
- O que é: iniciar formalmente um processo judicial
- Ato: protocolo da petição inicial
- Requisitos: os do art. 319 do CPC
- Efeito: interrupção da prescrição retroage à data da propositura
- Base legal: arts. 312 e 319 do Código de Processo Civil
O que é ajuizar uma ação?
Ajuizar, propor ou ingressar com uma ação significam a mesma coisa: apresentar ao Judiciário a petição inicial com o pedido. Hoje, na maioria dos tribunais, isso é feito eletronicamente.
A data do ajuizamento importa. Com a citação válida, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tome as providências para a citação no prazo.
O que a petição inicial deve conter
- juízo a que é dirigida;
- qualificação das partes;
- fatos e fundamentos jurídicos;
- pedido com suas especificações;
- valor da causa;
- provas que pretende produzir;
- opção pela audiência de conciliação.
Exemplo prático
Um consumidor tem prazo de cinco anos para pedir indenização. No último mês, seu advogado ajuíza a ação. Como a citação é providenciada a tempo, a prescrição é interrompida desde a data do protocolo.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 312: propositura da ação
- Código de Processo Civil, art. 319: requisitos da petição inicial
- Código de Processo Civil, art. 240: § 1º: interrupção da prescrição
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Ajuizar tem custo?
Em regra, há custas iniciais, salvo gratuidade da justiça ou juizados especiais em primeira instância.
Posso ajuizar sem advogado?
Só em casos específicos, como nos juizados especiais cíveis até 20 salários mínimos.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. AJUIZAR A AÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/ajuizar-a-acao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
