Alvará Judicial
Alvará Judicial Alvará judicial é a autorização expedida pelo juiz para que alguém pratique um ato que depende de permissão judicial, como levantar valores depositados, vender bens de incapazes ou sacar saldos de pessoa falecida.
Em resumo
- O que é: autorização do juiz para praticar um ato
- Usos comuns: levantamento de valores, venda de bens de incapazes, saques de falecido
- Procedimento: jurisdição voluntária, em regra
- Saldos de falecido: Lei 6.858/1980, para valores sem inventário
- Base legal: art. 725 do Código de Processo Civil
O que é alvará judicial?
Algumas providências só podem ser feitas com ordem do juiz. O alvará é o documento que dá essa autorização ao banco, ao cartório ou a outra instituição.
Um uso frequente é o levantamento de valores deixados por pessoa falecida, como FGTS, PIS e pequenos saldos bancários, pelos dependentes, sem necessidade de inventário, nos termos da Lei 6.858/1980.
Situações em que se pede alvará
- levantamento de depósitos judiciais;
- saque de FGTS, PIS e saldos de falecido;
- venda de imóvel de menor ou interditado;
- transferência de veículo de pessoa falecida;
- outros atos que exigem autorização judicial.
Exemplo prático
Após a morte do pai, os filhos descobrem saldo de FGTS e de conta-corrente. Sem outros bens, pedem alvará judicial e sacam os valores sem abrir inventário.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 725: procedimentos de jurisdição voluntária
- Lei 6.858/1980: pagamento de valores a dependentes
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Alvará judicial substitui o inventário?
Em casos de pequenos valores e sem outros bens, pode substituir. Se houver bens a partilhar, o inventário é necessário.
O alvará tem prazo de validade?
Muitos alvarás têm prazo para uso fixado pelo juiz. Verifique o documento.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ALVARÁ JUDICIAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/alvara-judicial/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
