Intenção de Recurso
Intenção de Recurso Intenção de recurso é a manifestação imediata do licitante, logo após a decisão sobre julgamento ou habilitação, de que pretende recorrer. Sem ela, o direito de recorrer contra essas decisões fica precluso.
Em resumo
- O que é: aviso imediato de que o licitante vai recorrer
- Momento: logo após a decisão, na sessão
- Consequência da omissão: perda do direito de recorrer (preclusão)
- Depois: razões em 3 dias úteis
- Base legal: art. 165, § 1º, I, da Lei 14.133/2021
O que é intenção de recurso?
No pregão e na concorrência, a decisão sobre o vencedor sai na sessão. Quem discordar deve dizer, ali mesmo, que vai recorrer. Nos sistemas eletrônicos, abre-se um prazo curto para registrar a intenção.
A manifestação deve ser feita de forma motivada, conforme o edital e o regulamento. O agente de contratação não pode recusar a intenção por discordar do mérito: cabe a ele apenas verificar se foi apresentada no prazo.
A intenção de recurso é a manifestação imediata do licitante de que pretende recorrer de uma decisão tomada na sessão. Ela funciona como um aviso prévio e é condição para que o recurso possa ser apresentado depois.
Dicas para o licitante
- acompanhar a sessão até o fim;
- registrar a intenção assim que o sistema abrir o prazo;
- indicar brevemente os motivos;
- preparar as razões completas em até 3 dias úteis.
Como manifestar a intenção
No pregão e nas licitações eletrônicas, a intenção é registrada no próprio sistema, em campo específico, logo após a decisão, dentro do prazo indicado pelo agente de contratação. Na maioria dos sistemas, esse prazo é de poucos minutos, por isso é preciso acompanhar a sessão em tempo real.
A falta de manifestação imediata gera a preclusão, ou seja, a perda do direito de recorrer daquela decisão. Depois de registrada a intenção, o licitante tem 3 dias úteis para apresentar as razões completas do recurso.
Exemplo prático
No fim do pregão eletrônico, o sistema abre 10 minutos para manifestação de intenção de recurso. Uma empresa registra: “Pretendemos recorrer da habilitação da vencedora, cujo balanço não atende ao índice de liquidez exigido.” A partir daí, corre o prazo para apresentar as razões.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 165: § 1º, I: manifestação imediata e preclusão
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O pregoeiro pode negar a intenção de recurso?
Ele não deve analisar o mérito nesse momento. A rejeição só cabe em situações excepcionais, como manifestação fora do prazo.
A intenção de recurso vale para qualquer decisão?
A exigência de manifestação imediata é para o julgamento das propostas e a habilitação. Outras decisões seguem o prazo normal de recurso.
Preciso detalhar os motivos na intenção de recurso?
Basta indicar de forma resumida o ato que pretende contestar. Os fundamentos completos devem ser apresentados nas razões do recurso, dentro do prazo legal.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. INTENÇÃO DE RECURSO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/intencao-de-recurso/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
