Aviso de Licitação
Aviso de Licitação Aviso de licitação é o extrato do edital publicado para dar conhecimento da licitação ao público, informando o objeto, a modalidade, a data da sessão e onde obter o edital completo.
Em resumo
- O que é: resumo público que anuncia a licitação
- Onde é publicado: diário oficial e jornal de grande circulação
- Edital completo: disponível no PNCP
- Conteúdo: órgão, objeto, modalidade, data e endereço eletrônico
- Base legal: art. 54, § 1º, da Lei 14.133/2021
O que é aviso de licitação?
O aviso de licitação é a forma de chamar o mercado. Ele não traz todas as regras, mas resume o essencial para que os interessados saibam que há uma licitação aberta e onde encontrar o edital.
Pela Lei 14.133/2021, além da divulgação integral do edital no PNCP, é obrigatória a publicação do extrato no diário oficial do ente e em jornal diário de grande circulação.
O que o aviso costuma informar
- órgão ou entidade responsável;
- número do processo e modalidade;
- objeto resumido;
- data e horário da sessão pública;
- endereço eletrônico onde o edital pode ser obtido.
Exemplo prático
O Diário Oficial do Município publica: “Pregão Eletrônico nº 12/2026. Objeto: aquisição de material escolar. Abertura: 18/11/2026, às 9h. Edital disponível no PNCP e no site da prefeitura.”
A partir dessa publicação, corre o prazo mínimo para apresentação das propostas.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 54: § 1º: publicação do extrato do edital
- Lei 14.133/2021, art. 55: prazos mínimos para apresentação de propostas
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O aviso substitui o edital?
Não. O aviso é só um resumo. As regras valem conforme o edital completo.
De quando conta o prazo das propostas?
Da data de divulgação do edital, observados os prazos mínimos do art. 55 da Lei 14.133/2021.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. AVISO DE LICITAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/aviso-de-licitacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
