Autoridade Competente
Autoridade Competente Autoridade competente é o agente público com poder de decisão no órgão ou entidade, responsável por autorizar a licitação, designar os agentes, decidir recursos e homologar o resultado.
Em resumo
- O que é: quem tem poder decisório na contratação
- Exemplos: ministro, secretário, prefeito, presidente de autarquia ou delegado por eles
- Principais atos: autorizar, designar agentes, decidir recursos, adjudicar e homologar
- Pode delegar: sim, conforme as regras de organização do órgão
- Base legal: arts. 6º, VI, e 71 da Lei 14.133/2021
O que é autoridade competente?
Na Lei 14.133/2021, autoridade é o agente público dotado de poder de decisão. Na licitação, chamamos de autoridade competente quem tem atribuição legal ou regimental para praticar os atos decisórios do processo naquele órgão.
É ela quem designa o agente de contratação, aprova o planejamento, julga os recursos que não forem reconsiderados e, ao final, adjudica o objeto e homologa a licitação, ou decide revogá-la ou anulá-la.
Atos típicos da autoridade competente
- autorizar a abertura da licitação ou da contratação direta;
- designar agente de contratação, pregoeiro, comissão, gestores e fiscais;
- decidir recursos não reconsiderados;
- adjudicar o objeto e homologar o resultado;
- revogar a licitação por interesse público ou anulá-la por ilegalidade.
Exemplo prático
Em um município, o prefeito delegou ao secretário de administração a competência para homologar licitações. Encerrado o pregão de combustíveis, o pregoeiro envia o processo ao secretário.
Ele confere a regularidade dos atos, adjudica o objeto à empresa vencedora e homologa o resultado, permitindo a assinatura do contrato.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 6: inciso VI: definição de autoridade
- Lei 14.133/2021, art. 7: designação de agentes públicos
- Lei 14.133/2021, art. 71: encerramento da licitação: adjudicação, homologação, revogação ou anulação
- Lei 14.133/2021, art. 165: decisão de recursos
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A autoridade competente pode discordar do pregoeiro?
Sim. Ao analisar o processo, ela pode determinar o retorno para saneamento de irregularidades, anular atos ilegais ou revogar a licitação por motivo de interesse público superveniente.
A autoridade pode ser a mesma pessoa que conduz a licitação?
Não é recomendável. O princípio da segregação de funções impede que a mesma pessoa concentre funções sucessivas e sensíveis no processo.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. AUTORIDADE COMPETENTE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/autoridade-competente/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
