Possibilidade Jurídica
Possibilidade Jurídica Possibilidade jurídica do pedido era, no CPC de 1973, uma das condições da ação: o pedido não podia ser proibido pelo ordenamento. No CPC de 2015, deixou de ser condição autônoma e passou a ser analisada no mérito.
Em resumo
- O que era: condição da ação no CPC de 1973
- CPC de 2015: não é mais condição da ação
- Condições atuais: interesse e legitimidade
- Pedido impossível hoje: julgado improcedente, com mérito
- Base legal: arts. 17 e 485, VI, do CPC
O que é possibilidade jurídica do pedido?
No sistema antigo, um pedido juridicamente impossível levava à extinção do processo sem julgamento do mérito. A doutrina criticava essa solução, porque a análise exigia examinar o próprio direito.
O CPC de 2015 eliminou a possibilidade jurídica como condição autônoma. Hoje, um pedido vedado pelo ordenamento é rejeitado no mérito, com formação de coisa julgada.
Antes e depois
| Aspecto | CPC de 1973 | CPC de 2015 |
|---|---|---|
| Condições da ação | possibilidade jurídica, interesse e legitimidade | interesse e legitimidade |
| Pedido impossível | extinção sem mérito | improcedência com mérito |
| Coisa julgada material | não | sim |
Exemplo prático
Alguém pede a usucapião de uma praça pública. Pelo CPC atual, o juiz julga o pedido improcedente, pois bens públicos não podem ser usucapidos, e a decisão faz coisa julgada.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 17: interesse e legitimidade
- Código de Processo Civil, art. 485: extinção sem mérito
- Código de Processo Civil, art. 487: resolução de mérito
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Ainda se fala em possibilidade jurídica?
O termo aparece em textos antigos e na doutrina, mas não é mais condição da ação.
Qual a vantagem da mudança?
A decisão de mérito faz coisa julgada, evitando a repetição da ação.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/possibilidade-juridica/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
