Kompetenz-Kompetenz
Kompetenz-Kompetenz Kompetenz-Kompetenz (competência-competência) é o princípio pelo qual o próprio árbitro tem prioridade para decidir sobre sua competência e sobre a validade da convenção de arbitragem.
Em resumo
- O que é: competência para decidir a própria competência
- Onde se aplica: arbitragem
- Efeito: árbitro decide primeiro
- Controle judicial: posterior, por ação anulatória
- Base legal: Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único
O que é Kompetenz-Kompetenz
Kompetenz-Kompetenz é uma expressão alemã que significa “competência-competência”. No Direito brasileiro, designa o princípio segundo o qual cabe ao próprio árbitro decidir, em primeiro lugar, se é competente para julgar a disputa, inclusive quando uma das partes alega que a cláusula de arbitragem é nula ou inválida.
O princípio está previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem, que atribui ao árbitro a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Efeitos práticos
Na prática, o princípio produz dois efeitos:
- efeito positivo: o árbitro pode examinar sua competência sem esperar decisão judicial;
- efeito negativo: o juiz, em regra, deve aguardar a manifestação do tribunal arbitral.
Por isso, quando o réu alega a existência de convenção de arbitragem em ação judicial, o juiz extingue o processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VII, do CPC. O controle judicial ocorre depois, por meio de ação anulatória da sentença arbitral.
Exceções
O STJ admite que o juiz afaste a arbitragem desde logo apenas em situações excepcionais, como cláusulas manifestamente nulas, chamadas de patológicas, ou em contratos de consumo e de adesão sem a concordância expressa do aderente.
Exemplo prático
Duas empresas assinam contrato com cláusula arbitral. Uma delas entra na Justiça alegando que a cláusula é inválida. O juiz extingue o processo, e caberá ao tribunal arbitral decidir primeiro se a cláusula vale.
Base legal
- Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único: árbitro decide sobre a validade da convenção
- Lei 9.307/1996, art. 20: arguição de incompetência perante o árbitro
- CPC, art. 485, VII: extinção do processo pela convenção de arbitragem
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O que significa Kompetenz-Kompetenz?
Competência-competência: o árbitro decide sobre a própria competência.
O juiz nunca pode analisar a cláusula arbitral?
Pode, mas em regra depois do árbitro ou em casos excepcionais de nulidade evidente.
Como contestar a decisão do árbitro?
Por ação anulatória da sentença arbitral, nas hipóteses da Lei de Arbitragem.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. KOMPETENZ-KOMPETENZ. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/kompetenz-kompetenz/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 1 de novembro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
