Patrimônio de Afetação
Patrimônio de Afetação Patrimônio de afetação é o regime que separa o terreno, a obra e os recursos de uma incorporação imobiliária do patrimônio geral da construtora, para que só respondam pelas dívidas daquele empreendimento e protejam os compradores.
Em resumo
- O que é: segregação dos bens de um empreendimento
- Objetivo: proteger os adquirentes de imóveis na planta
- Efeito: os bens não respondem por outras dívidas do incorporador
- Na falência: não integram a massa falida
- Base legal: arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964
O que é patrimônio de afetação?
Quem compra imóvel na planta corre o risco de a construtora quebrar e a obra parar. Com o patrimônio de afetação, os recursos pagos pelos compradores ficam vinculados ao próprio empreendimento.
A adoção é feita por averbação no registro de imóveis. Os adquirentes podem formar uma comissão de representantes para fiscalizar a obra e, em caso de falência, assumir a continuidade.
Vantagens para o comprador
- recursos usados apenas no empreendimento;
- separação contábil e prestação de contas;
- fiscalização por comissão de representantes;
- continuidade da obra mesmo em caso de falência da incorporadora.
Exemplo prático
Uma incorporadora entra em falência com três prédios em obras. No prédio sob patrimônio de afetação, os compradores, por meio da comissão de representantes, contratam outra construtora e concluem a obra com os recursos vinculados.
Base legal
- Lei 4.591/1964 (incorporações), art. 31-A: patrimônio de afetação
- Lei 4.591/1964 (incorporações), art. 31-F: falência do incorporador
- Lei 10.931/2004, art. 1: regime especial tributário
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O patrimônio de afetação é obrigatório?
Não. É opcional, mas confere segurança ao comprador e pode dar acesso a regime tributário especial.
Como saber se o empreendimento tem afetação?
Consultando a matrícula do terreno no registro de imóveis, onde deve constar a averbação.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/patrimonio-de-afetacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
