Dispensa Emergencial
Dispensa Emergencial Dispensa emergencial é a contratação direta em situação de emergência ou calamidade pública que exija atendimento urgente, limitada ao necessário para enfrentar a situação e a contratos de até 1 ano, sem prorrogação.
Em resumo
- O que é: contratação sem licitação para atender emergências
- Prazo máximo: 1 ano, contado da ocorrência da emergência
- Vedações: prorrogação do contrato e recontratação da mesma empresa com base na emergência
- Responsabilização: apura-se se a emergência decorreu de falta de planejamento
- Base legal: art. 75, VIII e § 6º, da Lei 14.133/2021
O que é dispensa emergencial?
Enchentes, desabamentos, surtos de doenças ou a interrupção súbita de um serviço essencial podem exigir resposta imediata. Nessas situações, a lei permite contratar sem licitação para evitar prejuízo ou proteger pessoas e bens.
A dispensa emergencial deve ser restrita aos bens e serviços necessários para atender a situação e a parcelas que possam ser concluídas em até um ano. Enquanto isso, a Administração deve providenciar a licitação regular.
A dispensa emergencial é usada quando há urgência de atendimento a situação que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. Exemplos são desastres naturais, colapso de estruturas e interrupção de serviços essenciais.
Requisitos
- situação de emergência ou calamidade pública caracterizada;
- urgência de atendimento para evitar prejuízo ou risco à segurança;
- limitação ao estritamente necessário;
- prazo máximo de 1 ano;
- justificativa de preço e escolha do fornecedor;
- divulgação do ato no sítio oficial.
Limites da contratação emergencial
A Lei 14.133/2021 limita o contrato emergencial ao prazo máximo de 1 ano, contado da ocorrência da emergência, e proíbe a prorrogação e a recontratação da mesma empresa com base na mesma situação. O objetivo é evitar que a emergência se torne permanente.
A contratação deve abranger apenas o necessário para atender à situação emergencial. Paralelamente, a Administração deve iniciar a licitação regular para substituir o contrato emergencial assim que possível.
Exemplo prático
Uma ponte rural desaba após chuvas e isola comunidades. O município decreta emergência e contrata, por dispensa, a construção de uma passagem provisória e o reforço das cabeceiras, com prazo de quatro meses. Ao mesmo tempo, inicia a licitação para a ponte definitiva.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 75: inciso VIII e § 6º: emergência e responsabilização
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A emergência causada por falta de planejamento permite dispensa?
A dispensa pode ser usada para não deixar a população desatendida, mas a lei manda apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à situação.
Posso prorrogar o contrato emergencial?
Não. A lei veda a prorrogação e a recontratação de empresa já contratada com base na mesma hipótese.
Quem responde se a emergência foi criada por falta de planejamento?
A lei prevê a apuração da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, sem impedir a contratação necessária para atender a população.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DISPENSA EMERGENCIAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/dispensa-emergencial/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
