Projeto Executivo
Projeto Executivo Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa de uma obra, com o detalhamento das soluções do projeto básico, incluindo plantas e especificações técnicas pormenorizadas.
Em resumo
- O que é: detalhamento final para executar a obra
- Parte de: projeto básico já aprovado
- Quem elabora: a Administração, o contratado ou terceiro, conforme o regime
- Pode ser feito: durante a execução, junto com a obra, se autorizado
- Base legal: art. 6º, XXVI, da Lei 14.133/2021
O que é projeto executivo?
O projeto executivo é a última etapa do projeto de engenharia. Ele transforma as soluções do projeto básico em desenhos e especificações prontos para o canteiro: armaduras, detalhes de esquadrias, encaminhamento de tubulações e tudo que a equipe de obra precisa para construir.
A lei permite que a licitação seja feita com base apenas no projeto básico, deixando o executivo para ser desenvolvido junto com a obra, desde que isso esteja previsto e autorizado.
Etapas do projeto de engenharia
| Etapa | Nível de detalhe | Uso na licitação |
|---|---|---|
| Anteprojeto | concepção e diretrizes gerais | contratação integrada |
| Projeto básico | precisão suficiente para orçar | regra nas empreitadas |
| Projeto executivo | detalhamento completo para construir | execução da obra |
Exemplo prático
Uma ponte é licitada com projeto básico aprovado. O edital prevê que a construtora contratada elabore o projeto executivo das fundações depois das sondagens complementares, submetendo-o à aprovação da fiscalização antes de concretar.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 6: inciso XXVI: definição de projeto executivo
- Lei 14.133/2021, art. 46: §§ 1º e 4º: projetos nos regimes de execução
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A empresa contratada pode fazer o projeto executivo?
Sim. A lei admite que o projeto executivo seja desenvolvido pelo contratado, concomitantemente à execução, quando isso estiver previsto no edital.
O projeto executivo pode mudar o preço da obra?
Ele não deve alterar o objeto definido no projeto básico. Mudanças relevantes exigem alteração contratual formal, dentro dos limites legais.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PROJETO EXECUTIVO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/projeto-executivo/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
