Garantia da Posse
Garantia da Posse Garantia da posse é a proteção que a lei confere ao possuidor independentemente da propriedade: nas ações possessórias, discute-se apenas quem tem a posse, e a alegação de domínio não impede a manutenção ou reintegração.
Em resumo
- O que é: proteção da posse por si mesma
- Regra: a alegação de propriedade não obsta a proteção possessória
- Proibição: não se discute domínio na possessória entre as mesmas partes
- Exceção: quando ambos disputam a posse com base no domínio
- Base legal: art. 1.210, § 2º, do CC e art. 557 do CPC
O que é garantia da posse?
A lei protege a posse para manter a paz social. Por isso, nem o proprietário pode tomar o bem à força de quem o possui: deve recorrer à Justiça.
Enquanto a ação possessória estiver em andamento, nenhuma das partes pode propor ação para reconhecer a propriedade, salvo se o pedido for contra terceiro.
Juízo possessório e petitório
| Juízo | Discute | Ação típica |
|---|---|---|
| Possessório | quem tem a posse | reintegração, manutenção, interdito |
| Petitório | quem é o dono | reivindicatória |
Exemplo prático
O dono de um terreno, ao descobrir que ele está ocupado, retira o ocupante à força. O ocupante propõe reintegração de posse e vence, pois a garantia da posse protege contra a autotutela do proprietário.
Base legal
- Código Civil, art. 1.210: proteção possessória
- Código de Processo Civil, art. 557: vedação da ação petitória
- Código de Processo Civil, art. 560: reintegração e manutenção
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O proprietário sempre perde a possessória?
Não. Ele vence se provar que tinha a posse e foi esbulhado.
Súmula 487 do STF ainda se aplica?
Ela admite deferir a posse a quem evidentemente tem o domínio, se com base neste for disputada.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. GARANTIA DA POSSE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/garantia-da-posse/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
