Capacidade Jurídica
Capacidade Jurídica Capacidade jurídica é a aptidão para ter direitos e deveres (capacidade de direito) e para exercê-los pessoalmente (capacidade de fato). Toda pessoa tem capacidade de direito; a de fato pode ser limitada pela idade ou outras causas legais.
Em resumo
- Capacidade de direito: ter direitos e deveres; toda pessoa tem
- Capacidade de fato: exercer direitos pessoalmente
- Absolutamente incapazes: menores de 16 anos
- Relativamente incapazes: 16 a 18 anos, ébrios habituais, entre outros
- Base legal: arts. 1º a 5º do Código Civil
O que é capacidade jurídica?
Um bebê pode ser dono de um imóvel, pois tem capacidade de direito, mas não pode vendê-lo sozinho, pois não tem capacidade de fato. Seus pais o representam.
Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência, por si só, não torna a pessoa incapaz. Apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes.
Graus de capacidade
| Situação | Como pratica atos |
|---|---|
| Absolutamente incapaz (menor de 16) | representado |
| Relativamente incapaz | assistido |
| Plenamente capaz | pessoalmente |
Como cessa a incapacidade do menor
- maioridade aos 18 anos;
- emancipação por concessão dos pais ou sentença;
- casamento;
- exercício de emprego público efetivo;
- colação de grau em curso superior;
- economia própria a partir dos 16 anos.
Exemplo prático
Um jovem de 17 anos herda um terreno. Para vendê-lo, precisa ser assistido pelos pais e, por se tratar de bem de menor, de autorização judicial.
Base legal
- Código Civil, art. 1: capacidade de direito
- Código Civil, art. 3: absolutamente incapazes
- Código Civil, art. 4: relativamente incapazes
- Código Civil, art. 5: fim da menoridade e emancipação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Capacidade e legitimação são a mesma coisa?
Não. Legitimação é a aptidão para um ato específico. Um tutor capaz, por exemplo, não pode comprar bens do tutelado.
Pessoa idosa perde capacidade?
Não. A idade avançada não gera incapacidade.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CAPACIDADE JURÍDICA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/capacidade-juridica/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
