Whistleblower
Whistleblower Whistleblower, ou informante do bem, é a pessoa que relata crimes ou ilícitos contra a administração pública e recebe proteção legal contra retaliações, podendo até ser recompensada.
Em resumo
- O que é: informante do bem
- O que relata: crimes e ilícitos administrativos
- Proteção: sigilo da identidade e contra retaliação
- Recompensa: até 5% do valor recuperado
- Base legal: Lei 13.608/2018, arts. 4º-A a 4º-C
O que é whistleblower
Whistleblower é a expressão inglesa para a pessoa que denuncia irregularidades, literalmente “quem sopra o apito”. No Brasil, a figura é chamada de informante do bem ou reportante e foi incorporada à Lei 13.608/2018 pelo Pacote Anticrime, a Lei 13.964/2019.
A lei determina que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades mantenham unidade de ouvidoria ou correição para receber relatos sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos e ações lesivas ao interesse público.
Direitos do informante
Quando o relato é considerado razoável e encaminhado para apuração, o informante tem garantias como:
- preservação da identidade, revelada apenas com interesse público relevante e seu consentimento;
- proteção contra demissão, punições e outras retaliações;
- ressarcimento em dobro de danos materiais causados por retaliação;
- isenção de responsabilidade civil ou penal pelo relato, salvo se apresentar informações falsas.
A retaliação ao informante configura falta disciplinar grave e sujeita o servidor à demissão.
Recompensa
Se as informações levarem à recuperação de produto de crime contra a administração pública, poderá ser fixada recompensa de até 5% do valor recuperado, conforme o § 3º do art. 4º-C da Lei 13.608/2018.
Exemplo prático
Uma servidora percebe que um contrato da prefeitura está sendo pago sem a entrega do serviço e relata o fato à ouvidoria. Ela não pode ser removida ou punida por isso e, se o dinheiro for recuperado, pode receber recompensa.
Base legal
- Lei 13.608/2018, art. 4º-A: canal de denúncias e proteção ao informante
- Lei 13.608/2018, art. 4º-B: preservação da identidade
- Lei 13.608/2018, art. 4º-C: proteção contra retaliação e recompensa
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O que significa whistleblower?
Informante que denuncia irregularidades, o chamado informante do bem.
O informante pode ser demitido por denunciar?
Não. A lei proíbe retaliação, que é falta grave.
Quanto pode ser a recompensa?
Até 5% do valor recuperado em crimes contra a administração pública.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. WHISTLEBLOWER. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/whistleblower/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 1 de novembro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
