O que significa o termo agravado no contexto jurídico brasileiro? O termo agravado no contexto jurídico brasileiro refere-se à parte contrária ao agravante em um recurso chamado agravo. Em outras palavras, é a parte que não interpôs o recurso, mas contra quem ele é dirigido. Este termo é amplamente utilizado nos tribunais brasileiros, especialmente em […]
O que é arbitragem? A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos, previsto na Lei nº 9.307/1996, conhecido como Lei de Arbitragem. Ela permite que as partes envolvidas em uma disputa escolham um ou mais árbitros para decidir a questão fora do sistema judiciário tradicional. Esse procedimento é reconhecido por sua celeridade e […]
O que é um alvará de soltura? O alvará de soltura é um documento judicial que ordena a libertação de um indivíduo que se encontra preso. Ele é expedido por um juiz e tem como base a análise do caso específico, podendo ser emitido em diversas situações previstas na legislação brasileira. A concessão do alvará […]
O que significa ajuizar a ação? Ajuizar a ação é o ato de iniciar um processo judicial, apresentando uma petição inicial ao Poder Judiciário. No Brasil, esse procedimento é regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, especificamente nos artigos 318 a 331. O ajuizamento ocorre quando uma parte, denominada autor, busca uma solução […]
O que é um agravante no contexto jurídico brasileiro? Um agravante é uma circunstância que, presente em um delito, aumenta a gravidade da pena imposta ao réu. No sistema penal brasileiro, esses fatores são considerados durante a dosimetria da pena, conforme previsto no Código Penal. O artigo 61 do Código Penal Brasileiro lista as circunstâncias […]
O que significa ad quem no contexto jurídico? O termo ad quem refere-se ao tribunal ou autoridade para a qual um caso é encaminhado em grau de recurso. No sistema jurídico brasileiro, o tribunal ad quem é aquele que recebe a apelação ou recurso de uma decisão proferida por uma instância inferior. Essa expressão é […]
O que é um alvará judicial? Um alvará judicial é uma ordem emitida por um juiz que autoriza a prática de determinado ato ou a liberação de bens ou valores. No Brasil, ele é usado em diversas situações, como a liberação de valores retidos em contas bancárias ou a autorização para venda de bens de […]
O que é Ação no Contexto Jurídico? A ação é o meio pelo qual um indivíduo busca a tutela jurisdicional do Estado para resolver um conflito de interesses. No direito brasileiro, a ação é um direito subjetivo processual que permite ao autor provocar o Judiciário para que este decida sobre a sua pretensão. Conforme o […]
O que é um acórdão? Um acórdão é uma decisão colegiada proferida por um tribunal, geralmente em instância superior, como os Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais. Essa decisão resulta do julgamento de um recurso ou de uma ação originária e é caracterizada por ser uma manifestação oficial e formal do entendimento do tribunal […]
O que é adjudicação compulsória extrajudicial? A adjudicação compulsória extrajudicial é um procedimento que permite a transferência de propriedade de um imóvel sem a necessidade de uma ação judicial. Este processo é utilizado quando o comprador de um imóvel já pagou integralmente o preço acordado, mas o vendedor se recusa a formalizar a transferência da […]
O que é abolitio criminis? Abolitio criminis é um instituto jurídico que se refere à extinção da punibilidade de um crime devido à revogação da lei que o definia como tal. No ordenamento jurídico brasileiro, quando uma lei incriminadora é revogada sem substituição, o fato anteriormente considerado ilícito deixa de ser punível. Essa extinção da […]
O que é adjudicação? A adjudicação é um procedimento jurídico que transfere a propriedade de um bem ao credor, em razão de uma dívida não paga pelo devedor. No Brasil, esse mecanismo é frequentemente utilizado em execuções judiciais, onde o bem do devedor é adjudicado para satisfazer o crédito do credor. A adjudicação está prevista […]