Inventário e Partilha
Inventário e Partilha Inventário e partilha é o procedimento que levanta os bens, as dívidas e os herdeiros de uma pessoa falecida e divide o patrimônio entre os sucessores. Pode ser judicial ou extrajudicial, em cartório.
Em resumo
- O que é: levantamento e divisão da herança
- Prazo de abertura: 2 meses da morte
- Extrajudicial: herdeiros capazes e de acordo, com advogado
- Imposto: ITCMD
- Base legal: arts. 610 a 673 do CPC e 1.784 e seguintes do CC
O que é inventário e partilha?
Com a morte, a herança passa imediatamente aos herdeiros, mas é o inventário que define quem recebe o quê e permite registrar os bens em nome deles.
Se todos forem capazes e estiverem de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório, de forma mais rápida. As normas atuais do CNJ também admitem o inventário extrajudicial em situações com testamento ou herdeiro incapaz, cumpridos requisitos específicos.
Etapas do inventário
- Nomeação do inventariante.
- Levantamento de bens, dívidas e herdeiros.
- Avaliação dos bens e cálculo do ITCMD.
- Pagamento das dívidas do falecido.
- Partilha entre os herdeiros.
- Expedição do formal de partilha ou escritura e registro.
Exemplo prático
Com a morte do pai, três filhos maiores e de acordo fazem o inventário em cartório. Pagam o ITCMD, a escritura de inventário e partilha é lavrada e cada um registra sua parte dos imóveis.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 610: inventário judicial e extrajudicial
- Código de Processo Civil, art. 611: prazo
- Código Civil, art. 1.784: saisine
- Código de Processo Civil, art. 659: arrolamento sumário
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Há multa por atraso no inventário?
Vários estados aplicam multa no ITCMD quando o inventário não é aberto no prazo.
Preciso de inventário se não houver bens?
Pode ser útil o inventário negativo, para comprovar a inexistência de bens.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/inventario-e-partilha/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
