Intimação Pessoal
Intimação Pessoal Intimação pessoal é a comunicação de um ato processual feita diretamente à própria pessoa, por oficial de justiça, carga, remessa ou meio eletrônico, exigida em casos específicos, como para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Em resumo
- O que é: intimação dirigida diretamente ao destinatário
- Quando é exigida: Fazenda Pública, MP, Defensoria e atos que exigem ciência da própria parte
- Formas: oficial de justiça, carga, remessa ou meio eletrônico
- Prazos: em dobro para Fazenda, MP e Defensoria
- Base legal: arts. 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil
O que é intimação pessoal?
Em regra, as intimações são feitas na pessoa do advogado, pelo Diário da Justiça ou sistema eletrônico. Em algumas situações, porém, a lei exige que a comunicação chegue à própria parte ou ao representante do órgão público.
A Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm direito à intimação pessoal, que pode ser feita por meio eletrônico, além de prazo em dobro para se manifestar.
Exemplos de intimação pessoal da parte
- intimação para depoimento pessoal, com advertência de confissão;
- intimação para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa, segundo a Súmula 410 do STJ;
- intimação para dar andamento ao processo, sob pena de extinção por abandono.
Exemplo prático
Antes de extinguir o processo por abandono, o juiz determina a intimação pessoal do autor para dar andamento em 5 dias. Sem essa intimação, a extinção seria irregular.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 183: prazo e intimação pessoal da Fazenda Pública
- Código de Processo Civil, art. 485: § 1º: intimação pessoal antes da extinção por abandono
- Código de Processo Civil, art. 385: § 1º: depoimento pessoal
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Intimação pessoal pode ser eletrônica?
Sim. A lei admite que a intimação pessoal de órgãos públicos seja feita por meio eletrônico.
Intimar só o advogado basta para o depoimento pessoal?
Não. O depoimento pessoal exige intimação da própria parte, com advertência sobre a confissão.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/intimacao-pessoal/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
