Princípio da Fé Pública
Princípio da Fé Pública Princípio da fé pública é a presunção de veracidade dos atos praticados por agentes com fé pública, como tabeliães, registradores e oficiais de justiça. O que eles certificam presume-se verdadeiro até prova em contrário.
Em resumo
- O que é: presunção de veracidade de atos oficiais
- Quem tem: notários, registradores, oficiais de justiça, servidores
- Natureza: presunção relativa
- Efeito: inversão do ônus de provar a falsidade
- Base legal: art. 3º da Lei 8.935/1994 e art. 405 do CPC
O que é princípio da fé pública?
Quando o tabelião afirma que as partes compareceram e declararam sua vontade, isso é presumido verdadeiro. Quem quiser contestar precisa provar o contrário.
No registro de imóveis, a fé pública se soma à presunção de que o titular registrado é o proprietário, o que protege terceiros que confiam na matrícula.
Onde se aplica
| Agente | Ato |
|---|---|
| Tabelião | escrituras, atas notariais, reconhecimento de firma |
| Registrador | registros e certidões |
| Oficial de justiça | citações, penhoras, certidões |
| Servidor público | documentos públicos em geral |
Exemplo prático
O réu nega ter sido citado. O oficial de justiça, porém, certificou a citação com data e hora. Para afastar a certidão, o réu precisa apresentar prova robusta de que a diligência não ocorreu.
Base legal
- Lei 8.935/1994 (cartórios), art. 3: fé pública dos notários e registradores
- Código de Processo Civil, art. 405: documento público
- Código Civil, art. 215: escritura pública
- Código Civil, art. 1.247: retificação do registro
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A fé pública é absoluta?
Não. Admite prova em contrário.
Escritura com fé pública pode ser anulada?
Sim, se houver vício de vontade, fraude ou falsidade comprovada.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA FÉ PÚBLICA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/principio-da-fe-publica/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
