Propriedade Fiduciária
Propriedade Fiduciária Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor transfere ao credor como garantia de uma dívida, como no financiamento de veículos. O devedor fica com a posse e recupera a propriedade ao quitar.
Em resumo
- O que é: propriedade dada em garantia ao credor
- Objeto no Código Civil: bens móveis infungíveis, como veículos
- Imóveis: regidos pela Lei 9.514/1997
- Inadimplência: busca e apreensão do bem
- Base legal: arts. 1.361 a 1.368-B do Código Civil e Decreto-Lei 911/1969
O que é propriedade fiduciária?
No financiamento de um carro, o comprador usa o veículo, mas a propriedade fica com a financeira até o fim das parcelas. O gravame aparece no documento do veículo.
Se o devedor não pagar, o credor pode pedir a busca e apreensão do bem. Depois da liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida e recuperar o veículo livre do ônus.
Como se constitui
- Contrato escrito com valor, prazo, juros e descrição do bem.
- Registro no Registro de Títulos e Documentos ou, para veículos, anotação no órgão de trânsito.
- Posse direta do bem com o devedor.
- Propriedade resolúvel com o credor até a quitação.
Exemplo prático
Paulo financia um carro em 48 parcelas. Atrasa várias e a financeira obtém liminar de busca e apreensão. Em cinco dias, ele paga a integralidade da dívida e o veículo é devolvido sem o gravame.
Base legal
- Código Civil, art. 1.361: propriedade fiduciária
- Código Civil, art. 1.364: venda do bem pelo credor
- Código Civil, art. 1.365: vedação do pacto comissório
- Decreto-Lei 911/1969: busca e apreensão
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O credor pode ficar com o bem sem vender?
Não. É vedado o pacto comissório; o bem deve ser vendido e eventual sobra devolvida.
Posso vender o carro financiado?
Só com a anuência do credor, que tem a propriedade fiduciária.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/propriedade-fiduciaria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
