Ato Jurídico Perfeito
Ato Jurídico Perfeito Ato jurídico perfeito é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que foi praticado. A Constituição garante que a lei nova não pode prejudicá-lo, assim como o direito adquirido e a coisa julgada.
Em resumo
- O que é: ato concluído conforme a lei da época
- Proteção: não pode ser prejudicado por lei nova
- Garantias irmãs: direito adquirido e coisa julgada
- Objetivo: segurança jurídica
- Base legal: art. 5º, XXXVI, da Constituição e art. 6º da LINDB
O que é ato jurídico perfeito?
Se um contrato foi celebrado validamente sob uma lei, a mudança posterior da lei não pode anulá-lo. Ele é um ato jurídico perfeito.
A proteção não impede, porém, que efeitos futuros de contratos de trato sucessivo sejam afetados por normas de ordem pública, segundo parte da jurisprudência. O tema é analisado caso a caso.
As três garantias
| Garantia | Significado |
|---|---|
| Ato jurídico perfeito | ato já consumado conforme a lei da época |
| Direito adquirido | direito já incorporado ao patrimônio |
| Coisa julgada | decisão judicial de que não cabe mais recurso |
Exemplo prático
Um casal adotou o regime da comunhão universal em 1990, por pacto válido. Leis posteriores sobre regimes de bens não alteram a escolha feita, que é ato jurídico perfeito.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: inciso XXXVI
- LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 6: efeito da lei nova
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Escritura antiga continua válida com lei nova?
Sim. Se feita conforme a lei da época, permanece válida.
Ato jurídico perfeito e direito adquirido são iguais?
Não. O primeiro é o ato concluído; o segundo é o direito já incorporado ao patrimônio.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/ato-juridico-perfeito/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
