Servidão Administrativa
Servidão Administrativa Servidão administrativa é o direito real que o poder público ou suas concessionárias instituem sobre imóvel particular para viabilizar serviço ou obra de interesse público, como a passagem de linhas de energia, dutos e redes de saneamento.
Em resumo
- O que é: ônus real sobre imóvel privado em favor do interesse público
- Exemplos: linhas de transmissão, gasodutos, adutoras
- Propriedade: continua com o particular
- Indenização: devida se houver prejuízo efetivo
- Base legal: art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941
O que é servidão administrativa?
Diferente da desapropriação, a servidão não retira a propriedade. O dono continua com o imóvel, mas deve suportar o uso pelo poder público, como a faixa por onde passa uma linha de alta tensão.
A indenização cobre a desvalorização e as limitações impostas, e não o valor total do terreno. Se a servidão inviabilizar todo o uso, pode haver desapropriação indireta.
Servidão e desapropriação
| Aspecto | Servidão administrativa | Desapropriação |
|---|---|---|
| Propriedade | permanece com o particular | passa ao poder público |
| Indenização | pelos prejuízos efetivos | valor do bem |
| Instituição | acordo ou ação judicial, após declaração | acordo ou ação judicial, após declaração |
Exemplo prático
Uma concessionária precisa passar uma linha de transmissão sobre uma fazenda. Ela institui servidão em uma faixa de 40 metros e paga indenização pela restrição de uso e pela desvalorização.
Base legal
- Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação), art. 40: servidões
- Código Civil, art. 1.378: servidão predial
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso plantar na faixa de servidão?
Depende das restrições técnicas, mas costumam ser permitidas culturas baixas, sem construções.
A servidão é registrada?
Deve ser registrada na matrícula para dar publicidade.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/servidao-administrativa/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
