Terras Devolutas
Terras Devolutas Terras devolutas são terras públicas que nunca foram destinadas a uso público nem legitimamente incorporadas ao patrimônio particular. Pertencem, em regra, aos estados e, em casos específicos, à União, e não podem ser adquiridas por usucapião.
Em resumo
- O que são: terras públicas sem destinação e sem título particular legítimo
- Titularidade: estados, em regra; União em hipóteses constitucionais
- Usucapião: não é possível
- Identificação: ação discriminatória
- Base legal: arts. 20, II, 26, IV, e 188 da Constituição e Lei 6.383/1976
O que são terras devolutas?
A origem está na história fundiária do Brasil: terras que pertenceram à Coroa e nunca foram regularmente transferidas a particulares continuam públicas. Muitas vezes, estão ocupadas sem título válido.
Para separar terras públicas das particulares, o poder público usa a ação discriminatória, administrativa ou judicial. A destinação das terras devolutas deve ser compatível com a política agrícola e a reforma agrária.
Pontos importantes
- pertencem à União as indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações, vias federais e preservação ambiental definidas em lei;
- as demais pertencem aos estados;
- não são usucapíveis;
- alienação ou concessão acima de 2.500 hectares depende de aprovação do Congresso;
- ocupantes podem ser regularizados conforme leis estaduais e federais.
Exemplo prático
Em ação discriminatória, um estado comprova que uma área ocupada por fazendeiro nunca saiu legitimamente do patrimônio público. A área é declarada devoluta e destinada a assentamento, com regularização de pequenos posseiros.
Base legal
- Constituição Federal, art. 20: inciso II: terras devolutas da União
- Constituição Federal, art. 26: inciso IV: terras devolutas dos estados
- Constituição Federal, art. 188: destinação
- Lei 6.383/1976 (terras devolutas), art. 1: processo discriminatório
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso usucapir terra devoluta?
Não. Como bem público, não é suscetível de usucapião.
Quem ocupa terra devoluta há muito tempo tem algum direito?
Pode haver regularização fundiária, conforme as leis estaduais e federais aplicáveis.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. TERRAS DEVOLUTAS. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/terras-devolutas/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
