Adjudicação
Adjudicação Adjudicação é o ato de atribuir um bem ou direito a alguém por decisão de autoridade. A palavra aparece na execução judicial, no inventário com herdeiro único, na adjudicação compulsória de imóveis e no encerramento das licitações.
Em resumo
- O que é: atribuição de bem ou direito por decisão de autoridade
- Na execução: credor fica com o bem penhorado
- No inventário: herdeiro único recebe todos os bens
- Compulsória: comprador obtém a escritura negada
- Na licitação: objeto é atribuído ao vencedor
O que é adjudicação?
O mesmo termo tem usos diferentes conforme o ramo do Direito. Em comum, todos envolvem a atribuição oficial de algo a alguém.
Na execução, o credor pode pedir para ficar com o bem penhorado pelo valor da avaliação. No inventário, quando há um só herdeiro, os bens lhe são adjudicados. Nas licitações, a autoridade adjudica o objeto ao vencedor antes da homologação.
Tipos de adjudicação
| Tipo | Contexto | Documento |
|---|---|---|
| Adjudicação na execução | cobrança judicial | carta de adjudicação |
| Adjudicação no inventário | herdeiro único | carta de adjudicação ou escritura |
| Adjudicação compulsória | compra de imóvel sem escritura | sentença ou registro extrajudicial |
| Adjudicação na licitação | fim da licitação | ato da autoridade competente |
Exemplo prático
Na execução de uma dívida de R$ 300 mil, o credor pede a adjudicação de um imóvel do devedor avaliado em R$ 280 mil. O juiz defere, e a execução continua pelo saldo de R$ 20 mil.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 876: adjudicação na execução
- Código Civil, art. 1.418: adjudicação compulsória
- Lei 14.133/2021, art. 71: inciso IV: adjudicação na licitação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Adjudicação e arrematação são iguais?
Não. Na adjudicação, o credor ou legitimado fica com o bem pelo valor da avaliação. Na arrematação, o bem é vendido em leilão.
Adjudicação garante a propriedade de imóvel?
Só após o registro da carta de adjudicação na matrícula.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/adjudicacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
