Alvará de Soltura
Alvará de Soltura Alvará de soltura é a ordem judicial que determina a libertação imediata de uma pessoa presa, expedida quando a prisão é revogada, relaxada, substituída ou quando a pena é cumprida.
Em resumo
- O que é: ordem judicial para libertar o preso
- Cumprimento: imediato, salvo se a pessoa estiver presa por outro motivo
- Quando é expedido: revogação, relaxamento, liberdade provisória, absolvição, fim da pena
- Forma: em regra eletrônica, pelo sistema do CNJ
- Base legal: art. 5º, LXV e LXVI, da Constituição
O que é alvará de soltura?
Quando o juiz decide que alguém deve sair da prisão, expede o alvará de soltura. Ele é enviado à unidade prisional, que deve cumpri-lo imediatamente.
Antes de soltar, a unidade verifica se a pessoa não está presa por outro processo. A cláusula “se por outro motivo não estiver preso” é tradicional nesses documentos.
Situações que geram alvará de soltura
- relaxamento de prisão ilegal;
- concessão de liberdade provisória;
- revogação da prisão preventiva;
- absolvição;
- cumprimento ou extinção da pena;
- concessão de habeas corpus.
Exemplo prático
Após audiência de custódia, o juiz concede liberdade provisória com medidas cautelares. O alvará de soltura é expedido eletronicamente e cumprido no mesmo dia pela unidade prisional.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: incisos LXV e LXVI
- Código de Processo Penal, art. 321: liberdade provisória
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quanto tempo leva para cumprir o alvará?
Deve ser cumprido imediatamente. Atrasos injustificados podem configurar constrangimento ilegal.
O alvará de soltura encerra o processo?
Não. A pessoa responde em liberdade, salvo se o alvará decorrer de absolvição definitiva ou fim da pena.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ALVARÁ DE SOLTURA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/alvara-de-soltura/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
