Adjudicação Compulsória Extrajudicial
Adjudicação Compulsória Extrajudicial Adjudicação compulsória extrajudicial é o procedimento feito diretamente no cartório de registro de imóveis para transferir a propriedade ao comprador que pagou o imóvel, sem necessidade de ação judicial.
Em resumo
- O que é: adjudicação compulsória feita no cartório
- Criada por: Lei 14.382/2022
- Exige: ata notarial, notificação do vendedor e advogado
- Registro da promessa: não é necessário
- Base legal: art. 216-B da Lei 6.015/1973
O que é adjudicação compulsória extrajudicial?
Antes, quem não conseguia a escritura precisava entrar na Justiça. Desde 2022, é possível resolver no cartório, de forma mais rápida, desde que não haja disputa sobre o direito.
O pedido é feito no registro de imóveis da situação do bem, por advogado, com documentos que comprovem a promessa de compra e venda, o pagamento e o inadimplemento do vendedor em outorgar a escritura.
Documentos principais
- instrumento de promessa de compra e venda ou cessão;
- prova do inadimplemento, com notificação extrajudicial do vendedor para outorgar a escritura em 15 dias úteis;
- ata notarial lavrada por tabelião, com identificação do imóvel, das partes e prova do pagamento;
- certidões dos distribuidores;
- comprovante de pagamento do ITBI;
- procuração com poderes específicos.
Exemplo prático
Uma compradora quitou um lote, mas a loteadora encerrou as atividades. Ela notifica a empresa, que não responde. Com a ata notarial e demais documentos, o cartório registra o lote em seu nome em poucos meses.
Base legal
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 216-B: adjudicação compulsória extrajudicial
- Provimento CNJ 150/2023: regulamentação nacional do procedimento
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
E se o vendedor contestar?
Havendo impugnação fundamentada, o cartório pode encaminhar a questão ao Judiciário.
Funciona para contrato de gaveta?
Sim, desde que comprovados a promessa e o pagamento integral.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria-extrajudicial/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
