Adjudicação Compulsória Inversa
Adjudicação Compulsória Inversa Adjudicação compulsória inversa é o pedido feito pelo vendedor para obrigar o comprador a receber a escritura e registrar o imóvel em seu nome, quando ele quitou o preço mas não regularizou a transferência.
Em resumo
- O que é: pedido do vendedor para transferir o imóvel ao comprador
- Motivo: vendedor continua respondendo por tributos e encargos
- Vias: judicial ou extrajudicial
- Legitimação extrajudicial: o promitente vendedor também pode requerer
- Base legal: art. 216-B da Lei 6.015/1973
O que é adjudicação compulsória inversa?
Às vezes o problema é o contrário: o comprador paga, ocupa o imóvel, mas nunca transfere para o seu nome. O vendedor continua constando como dono e recebendo cobranças de IPTU, condomínio e até multas.
A adjudicação compulsória inversa permite ao vendedor forçar a regularização, transferindo formalmente a propriedade ao comprador. A Lei 14.382/2022 deixou expresso que o promitente vendedor também pode pedir a adjudicação no cartório.
Quando é útil
- IPTU e condomínio cobrados do antigo dono;
- risco de penhora do imóvel por dívidas do vendedor;
- necessidade de encerrar vínculos com o bem;
- comprador que se recusa a lavrar a escritura.
Exemplo prático
Dona Ana vendeu um apartamento há oito anos e recebeu todo o preço, mas o comprador nunca registrou a escritura. Ela segue recebendo cobranças de condomínio. Com a adjudicação compulsória inversa, obtém o registro em nome do comprador.
Base legal
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 216-B: § 1º: legitimidade do promitente vendedor
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quem paga o ITBI na adjudicação inversa?
Em regra, o comprador, conforme o contrato e a lei municipal. Sem pagamento, o registro não é feito.
Precisa de advogado?
Sim, tanto na via judicial quanto na extrajudicial.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria-inversa/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
