Adjudicação Compulsória
Adjudicação Compulsória Adjudicação compulsória é o meio, judicial ou extrajudicial, pelo qual o comprador que pagou integralmente o imóvel obtém o registro da propriedade quando o vendedor se recusa ou não consegue outorgar a escritura definitiva.
Em resumo
- O que é: forma de obter a escritura que o vendedor não outorgou
- Requisitos: promessa de compra e venda e pagamento integral
- Vias: ação judicial ou procedimento no cartório de imóveis
- Registro prévio da promessa: não é exigido
- Base legal: arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e art. 216-B da Lei 6.015/1973
O que é adjudicação compulsória?
É comum alguém comprar um imóvel por contrato particular, pagar tudo e nunca receber a escritura, porque o vendedor morreu, sumiu ou se recusa. A adjudicação compulsória resolve esse problema, transferindo a propriedade por decisão judicial ou pelo cartório.
O direito independe de a promessa ter sido registrada na matrícula, conforme entendimento consolidado do STJ. O comprador precisa provar o contrato e a quitação.
Judicial e extrajudicial
| Via | Onde | Observação |
|---|---|---|
| Judicial | Poder Judiciário | sentença vale como título para registro |
| Extrajudicial | cartório de registro de imóveis | exige ata notarial, notificação do vendedor e advogado |
Exemplo prático
Seu João comprou um terreno em 2005 por contrato de gaveta e pagou todas as parcelas. O vendedor faleceu sem passar a escritura. Com o contrato e os recibos, João pede a adjudicação compulsória e registra o terreno em seu nome.
Base legal
- Código Civil, art. 1.417: direito real do promitente comprador
- Código Civil, art. 1.418: adjudicação compulsória
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 216-B: adjudicação compulsória extrajudicial
- Súmula 239 do STJ: dispensa do registro da promessa
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Contrato de gaveta permite adjudicação compulsória?
Sim, desde que comprove a promessa de compra e venda e o pagamento integral.
Preciso pagar ITBI?
Sim. O imposto de transmissão é devido para o registro da transferência.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
