Vício Redibitório
Vício Redibitório Vício redibitório é o defeito oculto de uma coisa recebida em contrato oneroso, como a compra e venda, que a torna imprópria ao uso ou diminui seu valor. Permite ao comprador desfazer o negócio ou pedir abatimento do preço.
Em resumo
- O que é: defeito oculto que existia na entrega
- Opções: redibir (desfazer) ou abater o preço
- Prazo imóveis: 1 ano da entrega, ou da descoberta em certos casos
- Prazo móveis: 30 dias
- Base legal: arts. 441 a 446 do Código Civil
O que é vício redibitório?
Quem compra um imóvel e descobre depois infiltrações escondidas, problemas estruturais ou falhas na fundação pode ter direito a reclamar do vendedor, mesmo que ele não soubesse do defeito.
Se o vendedor sabia e escondeu, além de devolver o valor, responde por perdas e danos. Em relações de consumo, valem as regras do CDC sobre vícios do produto.
Prazos
| Bem | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Móvel | 30 dias | art. 445 do CC |
| Imóvel | 1 ano | art. 445 do CC |
| Vício que só aparece depois | prazo conta da ciência, com limite de 180 dias (móveis) ou 1 ano (imóveis) | art. 445, § 1º, do CC |
| Consumo, bem durável | 90 dias | art. 26 do CDC |
Exemplo prático
Um comprador descobre, três meses após a mudança, que o piso esconde um vazamento antigo que comprometeu a laje. Ele pode pedir abatimento do preço ou desfazer a compra dentro do prazo de um ano.
Base legal
- Código Civil, art. 441: vícios redibitórios
- Código Civil, art. 443: vendedor que sabia do vício
- Código Civil, art. 445: prazos
- Código de Defesa do Consumidor, art. 26: prazos no consumo
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Defeito visível é vício redibitório?
Não. O vício precisa ser oculto no momento da entrega.
E se a construtora for a vendedora?
Aplicam-se o CDC e a garantia de solidez de cinco anos do art. 618 do Código Civil.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/vicio-redibitorio/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
