Reversão de Propriedade
Reversão de Propriedade Reversão de propriedade é o retorno de um bem ao seu titular anterior por causa prevista em lei ou no contrato, como na doação com cláusula de reversão, na doação com encargo descumprido e na reversão dos bens ao poder concedente ao fim de uma concessão.
Em resumo
- O que é: retorno do bem ao titular anterior
- Doação com reversão: bem volta se o donatário morrer antes
- Encargo descumprido: revogação da doação
- Concessões: bens reversíveis voltam ao poder público
- Base legal: arts. 547 e 555 do CC e art. 36 da Lei 8.987/1995
O que é reversão de propriedade?
Na doação, o doador pode prever que o bem volte para ele se o donatário falecer primeiro. Também pode revogar a doação se o donatário descumprir o encargo assumido.
Nas concessões de serviços públicos, os bens vinculados ao serviço revertem ao poder concedente ao final do contrato, com indenização dos investimentos não amortizados.
Hipóteses de reversão
| Situação | Base |
|---|---|
| Cláusula de reversão em doação | art. 547 do CC |
| Revogação por encargo descumprido | art. 555 do CC |
| Imóvel público doado sem cumprir a finalidade | lei autorizadora da doação |
| Fim da concessão de serviço público | art. 36 da Lei 8.987/1995 |
Exemplo prático
Um município doa um terreno a uma empresa com o encargo de construir uma fábrica em dois anos. A obra não é feita, e o município obtém a reversão do terreno ao seu patrimônio.
Base legal
- Código Civil, art. 547: cláusula de reversão
- Código Civil, art. 555: revogação da doação
- Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões), art. 36: reversão na concessão
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A cláusula de reversão pode beneficiar terceiro?
Não. A reversão só pode ser em favor do próprio doador.
Reversão paga imposto?
Depende da legislação estadual sobre ITCMD e do tipo de reversão.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. REVERSÃO DE PROPRIEDADE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/reversao-de-propriedade/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
