Penhora
Penhora Penhora é o ato judicial que separa e vincula bens do devedor ao pagamento de uma dívida cobrada em execução. O bem penhorado pode ser adjudicado pelo credor ou levado a leilão.
Em resumo
- O que é: apreensão judicial de bens para pagar dívida
- Ordem preferencial: dinheiro em primeiro lugar
- Bens impenhoráveis: salário, bem de família, ferramentas de trabalho
- Destino do bem: adjudicação, alienação particular ou leilão
- Base legal: arts. 831 a 869 do Código de Processo Civil
O que é penhora?
Quando o devedor não paga voluntariamente, o credor pode pedir a penhora de bens suficientes para cobrir a dívida, os juros, as custas e os honorários.
A lei estabelece uma ordem preferencial, começando por dinheiro, inclusive em conta bancária, e protege certos bens essenciais à dignidade do devedor.
Ordem preferencial (resumo)
- Dinheiro, em espécie ou em depósito.
- Títulos da dívida pública e títulos e valores mobiliários.
- Veículos.
- Imóveis.
- Outros bens móveis, semoventes, cotas, ações e direitos.
Bens impenhoráveis (exemplos)
- salários e aposentadorias, com exceções;
- poupança até 40 salários mínimos;
- ferramentas e livros necessários à profissão;
- móveis e utensílios da residência, salvo os de elevado valor;
- imóvel residencial da família.
Exemplo prático
Em uma execução de R$ 50 mil, o juiz bloqueia R$ 8 mil na conta do devedor e penhora um terreno. O terreno é avaliado e, sem adjudicação, vai a leilão para quitar o restante.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 831: penhora de bens suficientes
- Código de Processo Civil, art. 833: bens impenhoráveis
- Código de Processo Civil, art. 835: ordem preferencial
- Código de Processo Civil, art. 854: penhora de dinheiro
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Salário pode ser penhorado?
Em regra, não, mas há exceções, como pensão alimentícia e valores acima de 50 salários mínimos.
Imóvel penhorado pode ser vendido?
A venda pode ser considerada fraude à execução e não ter efeito contra o credor, especialmente se a penhora estiver averbada.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PENHORA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/penhora/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
