Aforamento
Aforamento Aforamento, ou enfiteuse, é o direito real pelo qual o proprietário transfere a outra pessoa o domínio útil de um imóvel, mediante pagamento anual de foro. O Código Civil de 2002 proibiu novas enfiteuses particulares, mas as antigas e as da União continuam.
Em resumo
- O que é: transferência do domínio útil mediante foro anual
- Partes: senhorio direto e enfiteuta ou foreiro
- Pagamentos: foro anual e laudêmio nas transferências onerosas
- Novas enfiteuses: proibidas no Código Civil de 2002
- Terrenos de marinha: continuam regidos por lei especial
O que é aforamento?
Na enfiteuse, o foreiro tem quase todos os poderes de dono, mas paga um valor anual ao senhorio direto e, quando vende seu direito, paga o laudêmio. É comum em terrenos de marinha da União e em áreas históricas de algumas cidades.
O Código Civil de 2002 proibiu a criação de novas enfiteuses e subenfiteuses, mas manteve as existentes, regidas pelas regras do código anterior e por leis especiais.
Foro e laudêmio
| Pagamento | Quando |
|---|---|
| Foro | anualmente |
| Laudêmio | na transferência onerosa do domínio útil |
| Remição | resgate do domínio direto, quando admitido |
Exemplo prático
Um apartamento em área de marinha está sob aforamento da União. O dono paga foro anual e, ao vender o imóvel, recolhe o laudêmio à Secretaria do Patrimônio da União antes da escritura.
Base legal
- Código Civil, art. 2.038: proibição de novas enfiteuses
- Decreto-Lei 9.760/1946: bens imóveis da União
- Decreto-Lei 2.398/1987: foro e laudêmio
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso comprar imóvel aforado?
Sim, mas é preciso verificar a situação junto ao senhorio e pagar o laudêmio, quando devido.
O foreiro pode virar dono pleno?
Pode, pela remição do foro, nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. AFORAMENTO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/aforamento/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
