Parcelamento Irregular
Parcelamento Irregular Parcelamento irregular é a divisão de terreno em lotes sem aprovação da prefeitura ou sem registro no cartório, ou em desacordo com o projeto aprovado. É crime e pode ser regularizado pelo loteador, pelo município ou por Reurb.
Em resumo
- O que é: loteamento ou desmembramento fora das regras legais
- Também chamado: loteamento irregular ou clandestino
- Crime: reclusão de 1 a 4 anos e multa, com formas agravadas
- Comprador: pode suspender pagamentos e depositar no cartório
- Base legal: arts. 37, 38, 40 e 50 da Lei 6.766/1979
O que é parcelamento irregular?
Muitos bairros brasileiros nasceram de loteamentos sem aprovação ou registro. Os compradores ficam sem matrícula individual, sem infraestrutura e com dificuldade de obter financiamento.
A lei protege o comprador: se o loteamento não estiver registrado ou regularmente executado, ele pode suspender os pagamentos e depositar as parcelas no cartório de registro de imóveis. O município pode regularizar o loteamento e cobrar do loteador.
Irregular e clandestino
| Tipo | Característica |
|---|---|
| Clandestino | sem aprovação da prefeitura |
| Irregular | aprovado, mas não registrado ou executado em desacordo |
Exemplo prático
Compradores de lotes descobrem que o loteamento nunca foi registrado. Notificam o loteador e passam a depositar as parcelas no cartório. O Ministério Público ajuíza ação, e o loteador é obrigado a regularizar e responde criminalmente.
Base legal
- Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979), art. 37: vedação de venda de lote não registrado
- Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979), art. 38: suspensão dos pagamentos
- Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979), art. 40: regularização pelo município
- Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979), art. 50: crimes
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 9: Reurb
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Comprei lote irregular. Perdi o dinheiro?
Não necessariamente. Há mecanismos de regularização e de responsabilização do loteador, inclusive a Reurb.
Posso construir em lote irregular?
A construção pode não obter alvará. É recomendável buscar a regularização antes.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PARCELAMENTO IRREGULAR. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/parcelamento-irregular/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
