Lei de Parcelamento do Solo
Lei de Parcelamento do Solo Lei de Parcelamento do Solo é a Lei 6.766/1979, que regula o loteamento e o desmembramento de terrenos urbanos, exigindo aprovação municipal, registro no cartório e infraestrutura mínima antes da venda dos lotes.
Em resumo
- O que é: lei sobre loteamentos e desmembramentos urbanos
- Número: Lei 6.766/1979
- Lote mínimo: 125 m² e frente de 5 m, salvo exceções
- Venda de lotes: só após registro do loteamento
- Crime: loteamento irregular é crime
O que é a Lei de Parcelamento do Solo?
Para dividir um terreno em lotes e vender, não basta desenhar as quadras. A lei exige projeto aprovado pela prefeitura, registro no cartório de imóveis em até 180 dias e reserva de áreas para ruas, praças e equipamentos públicos.
Quem vende lotes sem cumprir a lei comete crime e pode ser obrigado a regularizar o empreendimento. O comprador tem proteções específicas.
Loteamento e desmembramento
| Modalidade | O que é |
|---|---|
| Loteamento | divisão com abertura de novas vias |
| Desmembramento | divisão aproveitando vias existentes |
Exemplo prático
Uma empresa quer lotear uma área de 10 hectares. Aprova o projeto na prefeitura, reserva áreas públicas, registra o loteamento no cartório e só então inicia as vendas, com matrícula individual de cada lote.
Base legal
- Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979), art. 2: loteamento e desmembramento
- Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979), art. 4: requisitos urbanísticos
- Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979), art. 18: registro
- Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979), art. 37: vedação de venda sem registro
- Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979), art. 50: crimes
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso vender lote antes do registro?
Não. A venda de lote em loteamento não registrado é proibida e pode configurar crime.
Condomínio de lotes segue a mesma lei?
O condomínio de lotes tem disciplina própria no Código Civil e na Lei 6.766/1979, após alterações recentes.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/lei-de-parcelamento-de-solo/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
