Mandado de Segurança Coletivo
Mandado de Segurança Coletivo Mandado de segurança coletivo é a ação constitucional impetrada por partido político, sindicato, entidade de classe ou associação para proteger direitos líquidos e certos coletivos ou individuais homogêneos de seus membros ou associados.
Em resumo
- O que é: mandado de segurança em defesa de um grupo
- Quem pode impetrar: partido com representação no Congresso, sindicato, entidade de classe ou associação com pelo menos 1 ano
- Direitos protegidos: coletivos e individuais homogêneos
- Autorização dos associados: dispensada
- Base legal: art. 5º, LXX, da Constituição e arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009
O que é mandado de segurança coletivo?
O mandado de segurança coletivo permite que uma entidade defenda, em uma só ação, direitos de todo um grupo, evitando milhares de ações individuais.
A sentença faz coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. O ajuizamento do coletivo não impede ações individuais, mas o autor individual só aproveita o resultado coletivo se desistir da sua ação no prazo legal.
Legitimados
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical;
- entidade de classe;
- associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
Exemplo prático
Um sindicato de servidores impetra mandado de segurança coletivo contra desconto ilegal nos salários de toda a categoria. A decisão favorável beneficia todos os servidores representados.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: inciso LXX
- Lei 12.016/2009 (mandado de segurança), art. 21: legitimidade e direitos protegidos
- Lei 12.016/2009 (mandado de segurança), art. 22: coisa julgada e relação com ações individuais
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A associação precisa de autorização dos associados?
Não. Para o mandado de segurança coletivo, a autorização especial é dispensada.
O prazo também é de 120 dias?
Sim. Aplica-se o prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/mandado-de-seguranca-coletivo/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
