Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Mandado de segurança é a ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de quem exerce atribuições do poder público.
Em resumo
- O que é: ação para proteger direito líquido e certo contra autoridade
- Prazo: 120 dias da ciência do ato
- Prova: pré-constituída, sem produção de provas no processo
- Liminar: possível, para suspender o ato
- Base legal: art. 5º, LXIX, da Constituição e Lei 12.016/2009
O que é mandado de segurança?
O mandado de segurança é uma ação rápida para combater ilegalidades do poder público. Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, por documentos, sem necessidade de perícia ou testemunhas.
É muito usado em licitações, concursos públicos, questões tributárias e de servidores. Não cabe para cobrar valores atrasados como substituto de ação de cobrança, nem contra atos de gestão comercial de empresas estatais.
Requisitos
- ato de autoridade pública ou de agente no exercício de função pública;
- ilegalidade ou abuso de poder;
- direito líquido e certo, comprovado por documentos;
- impetração em até 120 dias da ciência do ato.
Exemplo prático
Uma empresa é inabilitada em licitação por não apresentar documento que o edital não exigia. Com o edital e a ata em mãos, impetra mandado de segurança e obtém liminar para voltar à disputa.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: inciso LXIX
- Lei 12.016/2009 (mandado de segurança), art. 1: cabimento
- Lei 12.016/2009 (mandado de segurança), art. 23: prazo de 120 dias
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Precisa de advogado?
Sim. O mandado de segurança exige representação por advogado.
Cabe honorários de sucumbência?
Não. A lei do mandado de segurança afasta a condenação em honorários advocatícios.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. MANDADO DE SEGURANÇA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/mandado-de-seguranca/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
