O que é um mandado de segurança?
O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009.
Trata-se de um remédio jurídico destinado a proteger o direito líquido e certo de um indivíduo ou entidade, que esteja sendo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Para que o mandado de segurança seja cabível, é imprescindível que o direito seja comprovado de forma inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória.
Ou seja, os documentos e provas devem estar prontos e disponíveis no momento da impetração.
Quais são os tipos de mandado de segurança?
Existem dois tipos principais de mandado de segurança: o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.
O primeiro é impetrado por uma pessoa física ou jurídica para proteger seus próprios direitos.
Já o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, visando proteger direitos coletivos.
O mandado de segurança coletivo está previsto no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, e busca proteger direitos que transcendem o interesse individual, beneficiando um grupo ou categoria de pessoas.
Um exemplo seria um sindicato impetrando um mandado de segurança para garantir direitos trabalhistas de seus membros.
Quais são os requisitos para a impetração de um mandado de segurança?
Para a impetração de um mandado de segurança, é necessário que haja um direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade, conforme prevê a Lei nº 12.016/2009.
O direito líquido e certo é aquele que não exige comprovação complexa, podendo ser demonstrado de forma imediata e clara.
Além disso, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias, contados a partir da ciência do ato impugnado.
A autoridade apontada como coatora deve ter competência para praticar o ato que está sendo questionado.
Por exemplo, se um servidor público tem seu direito a férias negado por um ato administrativo, ele pode impetrar um mandado de segurança para assegurar esse direito.
Quando o mandado de segurança não é cabível?
O mandado de segurança não é cabível quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo ou se a questão puder ser resolvida por outros meios judiciais, como ações ordinárias.
A Lei nº 12.016/2009 também exclui a possibilidade de mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de economia mista e suas subsidiárias.
Além disso, não cabe mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado ou de ato normativo em tese.
Por exemplo, não se pode impetrar mandado de segurança para questionar uma lei antes que esta seja aplicada em um caso concreto.