Abolitio Criminis
Abolitio Criminis Abolitio criminis é a revogação, por lei nova, de uma norma que definia determinado fato como crime. Com ela, extingue-se a punibilidade e cessam a execução da pena e os efeitos penais da condenação.
Em resumo
- O que é: descriminalização de uma conduta por lei nova
- Efeito: extinção da punibilidade
- Retroatividade: alcança fatos anteriores, mesmo com condenação definitiva
- Efeitos civis: permanecem, como o dever de indenizar
- Base legal: arts. 2º e 107, III, do Código Penal
O que é abolitio criminis?
Quando o legislador decide que uma conduta não deve mais ser crime, ocorre a abolitio criminis. A lei nova, por ser mais benéfica, retroage e alcança quem já foi processado ou condenado.
Ela apaga os efeitos penais, como a pena e a reincidência, mas não os efeitos civis. A vítima continua podendo cobrar indenização pelos danos sofridos.
Abolitio criminis e continuidade normativa
Nem toda revogação de artigo é abolitio criminis. Se a conduta continuar sendo crime em outro dispositivo, há continuidade normativo-típica, e o fato segue punível. É preciso que a conduta deixe de ser crime de fato.
Exemplo prático
O crime de adultério, previsto no art. 240 do Código Penal, foi revogado em 2005. Quem respondia a processo por esse fato teve a punibilidade extinta, mas eventuais pedidos de indenização na área cível continuaram possíveis.
Base legal
- Código Penal, art. 2: lei posterior que deixa de considerar o fato crime
- Código Penal, art. 107: inciso III: extinção da punibilidade
- Constituição Federal, art. 5: inciso XL: retroatividade da lei penal benéfica
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A abolitio criminis apaga os antecedentes?
Sim, quanto aos efeitos penais, como reincidência e maus antecedentes. Os efeitos civis permanecem.
Revogar um artigo sempre gera abolitio criminis?
Não. Se a conduta continuar tipificada em outra norma, não há abolitio criminis.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ABOLITIO CRIMINIS. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/abolitio-criminis/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
